1 - STJ Carta rogatória. Marca. Bem móvel imaterial. Competência concorrente. Alegação de litispendência. Não conhecimento. CPC/2015, art. 36.
«I - Marca é bem móvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se aplica o CPC/2015, art. 23, I. ... ()
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2 - STJ Agravos regimentais. Carta rogatória. Alegada deficiência na instrução e irregularidade formal. Decreto 2.022/1996, art. 3º - Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. CPC/1973, art. 202. Apontada incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Citação. Ausência de natureza executória. CPC/2015, art. 36.
«- Uma vez que a comissão está acompanhada das peças indicadas no Decreto 2.022/1996, art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial, não há falar em deficiência na instrução ou em irregularidade formal. ... ()
