CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 38 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A embargante aderiu a acordo de parcelamento e desistiu dos embargos à execução fiscal. A sentença julgou extinto o processo com apreciação do mérito, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção dos embargos à execução fiscal após a adesão ao acordo de parcelamento. III. Razões de Decidir 3. Os embargos à execução são ação de conhecimento autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios de forma independente. 4. A adesão ao parcelamento não inclui os honorários dos embargos, sendo devidos pelo renunciante, conforme o princípio da causalidade e a legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos em razão da extinção dos embargos à execução fiscal, mesmo após adesão a acordo de parcelamento. 2. A fixação dos honorários, in casu, deve ser feita por equidade, conforme § 8º do CPC, art. 85. Legislação Citada: CPC/2015, art. 38, art. 85, § 8º, art. 487, III, c, art. 90, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 422.734, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07.10.2003. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 587. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000431-49.2017.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000583-28.2020.8.26.0014, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 18.06.2024... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida. Excesso de formalismo. Acesso à justiça. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 105, § 4º e da Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula284/STF. Procuração datada de 1991. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Entendimento em conformidade com orientação do STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 105, § 4º e a Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2002. Embargos de declaração. Pedido de desistência. Homologação. Análise do recurso prejudicado.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal objetivando a cobrança de crédito de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)