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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 497 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 262.5065.8074.4138

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 883.3807.2732.0369

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 599.2736.1090.3887

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9428.8581.8380

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 860.1299.2758.7405

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 886.2476.0226.0904

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente típico e incapacidade parcial e permanente para o trabalho comprovados. Análise do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez e sua conversão em acidentária considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. ... ()

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Doc. LEGJUR 524.2284.6514.7735

20 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo autor, para limitar as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor, não podendo ultrapassar a margem de 35% dos seus vencimentos líquidos, determinando que o Banco Bradesco suspenda as cobranças das parcelas correspondentes ao contrato 449006893, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem, limitado ao total de R$ 15.000,00 - O recorrente alega exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação - Questão que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá ser alegada, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.7200

22 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Permanência na atividade especial após a implantação do benefício. Consectários. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. CPC/2015, art. 497.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS (Lei 8.213/1991, art. 57) (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2903.8001.3600

23 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Atividade urbana. Cômputo para fins previdenciários de período reconhecido em litígio na Justiça Trabalhista. Sentença baseada em instrução probatória. Possibilidade. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Opção pela RMI mais vantajosa. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1 - A decisão proferida no Juízo Trabalhista que reconhece a existência de vínculo laboral, quando embasada em instrução probatória, presta-se como início de prova material, para fins previdenciários, dos períodos ali reconhecidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.5500

24 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Incapacidade laborativa comprovada. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam para seu trabalho definitivamente, reforma-se a sentença para que seja restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 631.0500.3078.1764

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()

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