1 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Requisitos. Medida liminar. CPC/2015, art. 567.
«1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/2015, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. ... ()
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2 - TJSP Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.
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3 - TRT2 Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.
«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... ()
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4 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.
«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Conexão com o Resp 1.599.042. CPC/1973, art. 535, não violado. Ação de conhecimento e execução. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Comprovação da cessão. Razoabilidade. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Direito de preferência não confirmado. Inexistência da qualidade de consumidor. Empréstimo bancário. Natureza de insumo.
«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.599.042 ... ()
