1 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de divisão. Extinção de condomínio. Imóvel rural. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. CPC/1973, art. 946, II c/c CPC/1973, art. 967. Suficiência da apresentação do documento comprobatório da titularidade do domínio dos autores. Primeira fase da ação divisória encerrada com a mera declaração do direito de divisão do imóvel. Ausência de cerceamento de defesa. Prescindibilidade da dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 591.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS Ação de divisão. Prazo comum para manifestação das partes. Obrigatoriedade do juiz. CPC/2015, art. 592.
«O juiz deve ouvir as partes sobre as manifestações previstas no CPC/1973, art. 970 [correspondente CPC/2015, art. 591], antes de determinar a divisão geodésica ou decidir sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.... ()
