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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 820 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.6300

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. CPC/2015, art. 820.

«Autorização para que o autor realize diretamente a demolição da edificação. Inconformismo. ... ()

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