1 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de constatação. Cabimento.
«É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, o que, ademais, é útil a evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 833, V, e CPC/2015, art. 863. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
