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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 864 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 201.5680.9005.2600

1 - TJRS (Monocrática) Processo de execução. Circulação das embarcações penhoradas condicionada à existência de seguro. «Ausência de comprovação da realização de seguro das embarcações penhoradas. Impossibilidade de operação ou navegação das referidas embarcações. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 864.

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