Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática) Processo de execução. Circulação das embarcações penhoradas condicionada à existência de seguro. «Ausência de comprovação da realização de seguro das embarcações penhoradas. Impossibilidade de operação ou navegação das referidas embarcações. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 864.