CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 936 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR COM FRATURA ORTOPÉDICA, PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM CTI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR, POR ENTENDER EXISTIR CONFUSÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SÚMULA 65, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA DE 241 DO TJRJ. MULTA DIÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OU SEJA, TUTELA DE URGÊNCIA ÍNSITA AO DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ E ENUNCIADO 80. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA. POSTULAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES PELA TÉCNICA DO OVERRULING. CPC/2015, art. 936 QUE ORIENTA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. AUSÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À MODIFICAÇÃO DO PRECEDENTE. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, INSTRUMENTO PROCESSUAL CRIADO EXATAMENTE PARA MANTER A COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Declaratória. Violação ao CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 935, CPC/2015, art. 936 e CPC/2015, art. 937, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Defensoria pública. Administrativo. Medida de segurança. Pessoas com deficiência. Idosos. Defensoria pública. Acesso a informações processuais. Relatórios de medidas de segurança e processos prioritários. Lei de acesso à informação. Convenção de nova Iorque. Resolução conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009. Direito líquido e certo configurado. Ordem parcialmente concedida. Lei 12.527/2011, art. 21. CPC/2015, art. 12, VII. CPC/2015, art. 153, § 2º, II. CPC/2015, art. 936. CPC/2015, art. 937, § 3º. CP, art. 96. CP, art. 97. CP, art. 98. CP, art. 99. Decreto 6.949/2009 (Convenção art. 14 e art. 31.1).

1 - A Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009 dispõem sobre o tratamento de dados processuais de feitos, envolvendo, respectivamente, pessoas com deficiência e medidas de segurança. Os relatórios são de elaboração necessária pela serventia judicial, nos termos da norma administrativa do CNJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Sustentação oral impossibilitada por equívoco do tribunal. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 936.

«I - A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando expressamente requerida, como na hipótese dos autos. ... (Continua)