1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pesquisa via Sisbajud - Irresignação da exequente - Constatação ex officio de que houve prescrição intercorrente - Sob a égide do CPC/1973, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional trienal, ex vi do que preceitua o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Súmula 150/STF - Processo que permaneceu no arquivo por lapso superior ao prazo prescricional - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.065 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Prescrição intercorrente reconhecida - Decreto de extinção da execução - Recurso desprovido... ()
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2 - TJRS Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.
«Legalidade da taxa de administração fixada em patamar superior a 10%, conforme entendimento uniformizado do STJ. ... ()
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3 - TJRS Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.
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4 - TJPB Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()
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5 - TJPB Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Falta de detalhamento da Portaria inaugural. Ausência de mácula. Excesso de prazo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Restauração dos autos administrativos sem atenção aos ditames do CPC. Inaplicabilidade. Atenção às Leis 8.112/90 e 9.784/99. Ausência de dano. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega prescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na condução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem como nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os arts. 1.063 até 1.069, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
