1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão. Progressões funcionais e/ou promoções. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.129. Falta de subsunção.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito de ter revisadas as progressões funcionais e/ou promoções. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Os declaratórios foram rejeitados. ... ()
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2 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos.art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação daemenda regimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 e 13.324/2016. Decreto 84.669/1980.multiplicidade de processos. Abrangência dasuspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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3 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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4 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 e 13.324/2016. Decreto 84.669/1980.multiplicidade de processos. Abrangência dasuspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
