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Lei 13.327/2016, art. 34 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 240.6240.9121.7183

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Conselho curador de honorários advocatícios. Órgão vinculado à agu. Lei 13.327/2016. Natureza jurídica de direito público. Justiça Federal. Competência.


1 - A Lei 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos Lei 13.327/2016, art. 33 e Lei 13.327/2016, art. 34, denotando que este não detém personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1040.8960.4602

2 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Antt. Honorários. Exame de constitucionalidade pela corte de origem. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.


1 - O acórdão recorrido consignou: «Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tendo em conta o baixo valor atribuído à causa, R$ 14.134,81 (quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), aliado à baixa complexidade da matéria debatida e ao nível de exigência imposto aos profissionais que atuaram na defesa da parte ré, entendo razoável condenar a parte autora em honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem destinados à ANTT, porquanto, no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade 0011142 13.2017.4.02.0000, julgada em sessão de 07/02/2019, o Órgão Especial deste TRF2 declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.015/2015, art. 85, § 19, bem como da Lei 13.327/2016, art. 27 e Lei 13.327/2016, art. 29, Lei 13.327/2016, art. 30, Lei 13.327/2016, art. 31, Lei 13.327/2016, art. 32, Lei 13.327/2016, art. 33, Lei 13.327/2016, art. 34, Lei 13.327/2016, art. 35, Lei 13.327/2016, art. 36, o que conduziu à vedação da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos». ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9349.5746

3 - STJ r advogado. Gerdano de abreu neto. Rs064078ementadministrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. ANS. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.


1. Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 489, II, IV, e CPC/2015, art. 1.022, em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, posto que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9642.9501

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ans. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.


1 - Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 489, II, IV, e CPC/2015, art. 1.022, em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, uma vez que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4617.5599

5 - STJ Processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Lei 13.327/2016, art. 34. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em embargos à execução objetivando afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com débito da União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do recurso para negar-lhe provimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0694.3143

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ANS. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.


1. Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 489, II, IV, e CPC/2015, art. 1.022, em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, posto que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.1755.2003.4400

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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