Lei 13.460/2017, art. 5º - Jurisprudência

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Nulidade da sentença não reconhecida - Abusividade do corte do fornecimento de água ancorada no reconhecimento de que a ré não comprovou que a autora foi previamente comunicada da interrupção, como impõe a Lei 13.460/17, art. 5º, XVI - Apelação que não ataca tais fundamentos - Prova da regularidade da medição realizada posteriormente ao corte do fornecimento de água não apresentada pela ré - Termo de responsabilidade assinado pela autora que não implica na renúncia ao direito de revisão da tarifa de esgoto - Faturamento irregular satisfatoriamente demonstrado - Suspensão indevida do fornecimento de água - Dano moral caracterizado - Apelação não provida... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço essencial e contínuo. Recurso limitado da fornecedora. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que é lícita em caso de inadimplência. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e da Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.