1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Agência nacional de transportes terrestres (antt). Transporte interestadual de passageiros. Alegada violação ao Lei 13.874/2019, art. 4º, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
