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Lei 14.133/2021, art. 8º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 162.3299.3273.2696

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude em licitação. Contratação irregular de advogado pelo município sem observância da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) . Declaração de nulidade de contrato administrativo. Município de Dolcinópolis. ... ()

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