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Lei 14.430/2022, art. 18 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 121.9849.0852.5138

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. ... ()

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