1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de prequestionamento. 2. Correção monetária. Periodicidade anual. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Não sendo analisada pelo Tribunal de origem a tese delineada nas razões do recurso especial (violação ao Medida Provisória 2.223/2001, art. 15) sob o enfoque das razões da parte recorrente, aplica-se o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, dada a ausência de prequestionamento. ... ()
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2 - TJSC Compra e venda de imóvel. Correção monetária. Atualização monetária. Periodicidade mensal. Impossibilidade. Contratação anterior à Medida Provisória 2.223/2001. Precedentes da câmara e da corte.
«- De acordo com os precedentes desta Corte e da Câmara, mutatis mutandis: «É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do medida provisória 2.223/2001, art. 15 (convertido em Lei 10.931/2004, art. 46, pois esta norma, sucessiva à Lei 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese. (AC 2007.048618-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21/07/2009) (grifou-se). ... ()
