1 - TJPE Agravo em execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. Agravo provido. Decisão unânime.
«I - A prática de falta grave importa na interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, o qual se reinicia da data do cometimento de dita falta, previsão do LEP, art. 127 - LEP. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
