1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Graduação. Procedência do pedido. Acórdão. Fundamento em Lei local. Aplicação por analogia da Súmula 80/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando a graduação de 2º Tenente da PM/AL. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Servidores não concursados exercendo cargo de guarda municipal do município de aparecida de goiânia/go. Impossibilidade de analisar violação a Súmula. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 80/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Competência do STF.
«1. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta contra o Município de Aparecida de Goiânia e 37 guardas municipais com o escopo de exonerá-los dos cargos irregularmente ocupados, pois alguns, embora titulares de cargos comissionados, foram contratados sem concurso público, ou devolvê-los aos órgãos de origem, porquanto estes, apesar de serem concursados, não possuem aptidão técnica para o exercício da função de guarda municipal, caracterizando a hipótese como desvio de função. ... ()
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3 - STJ Consumidor e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Espera em fila de banco. Falha na prestação de serviço. Violação de norma local. Ato ilícito. Valor da multa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
