1 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.
«... Por outro lado, no que se refere à alegada ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia, melhor sorte não socorre os impetrantes. ... ()
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2 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.
«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.... ()
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3 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS). ... ()
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4 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelação interposta pelo assistente de acusação. Legitimidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ). ... ()
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5 - STF Habeas corpus. Direito penal. Alegação de ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Improcedência. Interceptação ou receptação não autorizada de sinal de tv a cabo. Furto de energia (CP, art. 155, § 3º). Adequação típica não evidenciada. Conduta típica prevista na Lei 8.977/1995, art. 35. Inexistência de pena privativa de liberdade. A plicação de analogia in malam partem para complementar a norma. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade penal. Precedentes.
«O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Decorrência do enunciado da Súmula 210/STF. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto na CP, art. 155, § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Lesões corporais. Gravidade. Comprovação. Prova pericial. Exame direto ou indireto. Outros elementos de convicção. Prova testemunhal. Admissibilidade. Vítima. Legitimidade recursal. Assistente de acusação. Ministério Público. Inércia. Súmula 210/STF. Pena justa. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado ou do acórdão ora recorrido, muito menos em ofensa aos arts. 619 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, quando os embargos declaratórios são rejeitados porque opostos não com o escopo de ver sanada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado mas de ver revistos os fundamentos de fato e de direito lançados pelo órgão julgador, apenas porque desaguaram em entendimento contrário aos interesses do embargante. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
