1 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Súmula 238/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil. Contrato de seguro. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência. Exibição incidental de documentos. Terceiro prejudicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 238/STF e Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Estimativas mensais. Declarações de compensação não homologadas. Saldo negativo. Utilização. Parcelamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o julgado não foi rebatido. Súmula 238/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos requisitos necessários à obtenção da compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo, objetivando o reconhecimento do aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2003 com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
