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Súmula nº 373/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.3100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração. Rescisória. Súmula 373/STF. Incidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ.


«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se a parte não demonstra vício no acórdão recorrido, mas busca, em verdade, rediscutir o mérito da causa por meio do recurso de embargos de declaração. ... ()

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