Operador de busca: Súmula
«Não é necessária a intimação pessoal do paciente da decisão que devolveu os autos ao juízo de primeiro grau, por ausência de previsão legal específica e ausência de prejuízo.... ()
«Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, § 1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384/STF cancelada.... ()
«1. O recurso especial é espécie de recurso extraordinário, razão pela qual é perfeitamente cabível nele a aplicação de súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo previsto no CPC, art. 544 em razão da aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 384/STF. ... ()
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, em síntese, que inúmeras irregularidades na contabilidade municipal, em 1997, 1999 e 2000, foram identificadas pelo Tribunal de Contas do estado, época em que o réu era prefeito do Município de Pedro Gomes/MS. ... ()
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) não é cabível recurso especial a fim de reformar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, eis que não houve indicação do dispositivo interpretado de maneira divergente, o que faz incidir a Súmula 284/STF quanto ao ponto. ... ()
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
