1 - STJ Competência. Ex-Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Crime previsto na lei de licitações públicas. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, § 1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384/STF cancelada.... ()
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2 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau. Intimação pessoal do paciente. Desnecessidade. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Não é necessária a intimação pessoal do paciente da decisão que devolveu os autos ao juízo de primeiro grau, por ausência de previsão legal específica e ausência de prejuízo.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula do STF. Aplicação por analogia em sede de recurso especial. Possibilidade.
«1. O recurso especial é espécie de recurso extraordinário, razão pela qual é perfeitamente cabível nele a aplicação de súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo previsto no CPC, art. 544 em razão da aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 384/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12 e CPC/2015, art. 492. Configuração da conduta ímproba. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade nas sanções aplicadas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 384/STF. Prescindibilidade de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, em síntese, que inúmeras irregularidades na contabilidade municipal, em 1997, 1999 e 2000, foram identificadas pelo Tribunal de Contas do estado, época em que o réu era prefeito do Município de Pedro Gomes/MS. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Convênio. Cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Imprescritibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 384/STF. Incidência. Preceito constitucional. Análise no apelo extremo. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não constatação. Juros e correção monetária. Fixação justificada mediante premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) não é cabível recurso especial a fim de reformar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, eis que não houve indicação do dispositivo interpretado de maneira divergente, o que faz incidir a Súmula 284/STF quanto ao ponto. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no acórdão. Deficiência recursal. Súmula 384/STF. Negativa de autoria delitiva e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e atenuante genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
