Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) não é cabível recurso especial a fim de reformar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, eis que não houve indicação do dispositivo interpretado de maneira divergente, o que faz incidir a Súmula 284/STF quanto ao ponto. ... (Continua)