1 - STJ Tributário. IPTU. Propriedade da União. Imunidade tributária. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Súmula 385/STF e Súmula 437/STF. Matéria constitucional. Incompetência do STJ para exame. Contrato de arrendamento. Cessionária. Sujeito passivo do tributo municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
