1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Súmula 522/STF. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 18, I e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Discussão acerca da competência da jurisdição Brasileira para conhecer o julgar o feito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Pleito pela revogação da custódia preventiva. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A Constituição Federal em seu artigo 109, V, prevê a competência da jurisdição brasileira para «crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Portanto, para se caracterizar a competência da Justiça Federal, observam-se duas circunstâncias: i) se o crime praticado está previsto em tratado ou convenção internacional; e ii) se o início da execução ou o resultado dos fatos foram praticados no Brasil e no estrangeiro. Com efeito, o constituinte não levou em consideração a qualidade pessoal dos agentes para fins de reconhecimento da competência da jurisdição penal brasileira em crimes transnacionais. ... ()
