1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não houve prequestionamento das teses relacionadas à coisa julgada e à Súmula 576/STF; b) o entendimento do Tribunal de origem, no que diz respeito ao elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, o que faz incidir a Súmula 83/STJ; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ; d) o Tribunal de origem apreciou a questão controvertida a partir de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, mas o recorrente não interpôs recurso extraordinário, motivo pelo qual aplicável a Súmula 126/STJ. ... ()
