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Súmula nº 589/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 230.4120.8549.8911

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de comprovação de dissídio atual. Recurso especial não conhecido. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma indicado nas razões do recurso especial. Súmula 598/STF.


1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Vice-Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.2100.0000.5400

2 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.


«1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação. ... ()

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