1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Latrocínio. Competência. Roubo. Majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada, sem reflexos na quantidade de pena aplicada aos pacientes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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2 - STJ Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.
«A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular. «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competência para o processo e julgamento do latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. Ordem denegada.... ()
