Súmula nº 26/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação monitória. Nota promissória. Legitimidade passiva. Reconhecida. Avalista como devedor solidário. Súmula 26/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ilegitimidade passiva do corréu avalista, que não subscreveu o contrato como devedor solidário. Súmula 26/STJ. Recurso do corréu provido.

3 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Avalista de nota promissória vinculada. Subscrição do contrato objeto da lide. Solidariedade. Súmula 26/STJ. Análise da intenção das partes. Falta de elementos objetivos. Solidariedade afastada.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. ... (Continua)

4 - TJSC Execução. Avalista. Devedor solidário.

«Na conformidade do entendimento sufragado na Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 26/STJ. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

6 - TAPR Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).

7 - STJ Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu reincidente. Direito ao regime semiaberto. Súmula 26/STJ.

1 - A redução da pena-base ao mínimo legal, ante o afastamento dos maus antecedentes, com pena final não superior a 4 anos, não enseja a imposição do regime aberto, já que o réu é reincidente, o que atrai a fixação do regime semiaberto, nos termos do que preceitua a Súmula 269/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 26/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)