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Súmula nº 31/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.4800

1 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Seguro habitacional. Aquisição de mais de um imóvel.

«Circunstância que não exime a seguradora da obrigação de pagamento das indenizações. Súmula 31/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.3800

2 - STJ Seguro. SFH. Mutuário que adquire dois imóveis financiados na mesma localidade. Proibição legal que se dirige às partes do mútuo. Pagamento do seguro de ambos. Morte do mutuário. Impossibilidade de a seguradora exonerar-se da indenização alegando aquela irregularidade. Quitação do débito. Lei 4.380/1964 (Contratos Imobiliários), art. 9º, § 1º. Súmula 31/STJ. (Com jurisprudência).

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