1 - TJSP Arrematação. Embargos. Oferecimento visando desconstituir a penhora e o procedimento da alienação em hasta pública. Deliberação do juízo deprecado determinando a redistribuição ao juízo deprecante. Impropriedade. Considerando que os atos de constrição e alienação em hasta pública foram praticados pelo juízo deprecado, a ele compete apreciar indigitada deformação da apreensão, avaliação e alienação judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 747, segunda parte. Enunciação da Súmula 46/STJ. Recurso provido, com observação.
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2 - TST Competência. Execução por carta precatória. Embargos de Terceiro. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 1.047. Súmula 46/STJ.
Na execução por carta, o Juízo deprecante é o competente para julgar embargos de terceiro se se determina que a execução prossiga em nome da empresa reputada sucessora da então Reclamada, pois equivale à indicação de bem e ordem de apreensão. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.047.... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegações nos embargos sobre vício da penhora. Competência do juízo deprecado. Tribunal a quo ressaltou que o prazo e o termo inicial para contagem do prazo dos embargos constaram no mandado de intimação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 46/STJ: «Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. ... ()
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4 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Carta precatória. Competência do Juízo deprecado. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747.
«... Já decidiu a 2ª Seção que compete ao Juízo deprecado «analisar questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida (CC 35.346/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighy, DJ de 28/10/02. No mesmo sentido: CC 17.628/RJ, Relator o Ministro Bueno de Souza, DJ de 22/2/99; CC 6.504/GO, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/2/94). Eu conheço do especial e lhe dou provimento para determinar que examine o Juízo deprecado o pedido de impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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5 - STJ Execução. Carta precatória. Embargos à execução. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial. Bem de família. Vício ou defeito do ato constritivo. Competência do juízo deprecado. Precedentes do STJ. Súmula 46/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida (CC 35.346-SP).... ()
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6 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Discussão acerca do bem de família. Competência do Juízo que concretamente realizou a apreensão. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 747. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 20. Súmula 46/STJ.
«A penhora no rosto dos autos não resulta constrição direta do imóvel que se pretende bem de família, mas bloqueio de eventual remanescente de sua alienação judicial - A irresignação deve ser formulada perante o juízo que concretamente realizou a apreensão, único que detém competência para se pronunciar sobre sua regularidade - Aplicação analógica CPC/1973, art. 747 e 20/LEF - Súmula 46/STJ. ... ()
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7 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Competência. Execução por carta precatória. Embargos objetivando o cancelamento da penhora por força da Lei 8.009/1990 (bem de família). Julgamento pelo Juízo deprecado. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747.
«Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46/STJ.... ()
