1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificações remetidas ao endereço do imóvel. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Indicação das prestações em atraso.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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2 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução.
«Não tendo o exeqüente instruído a exordial com demonstrativo do saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos, tampouco com avisos de cobrança cientificado o mutuário acerca da dívida existente, não constituindo este em mora, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Inteligência da Súmula 199/STJ e do Lei 5.741/1971, art. 2º, III e IV. Sentença mantida.... ()
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3 - TJRJ Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.
«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... ()
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4 - STJ Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.
«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inc. IV do Lei 5.741/1971, art. 2º, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer, das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostos para regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.... ()
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5 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... ()
