1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Atuação como «custos legis. Súmula 226/STJ. CPC/1973, art. 82, III. Lei 8.213/91, art. 86.
«A intervenção do «parquet nas ações acidentárias, a teor do enunciado da Súmula 226/STJ, restringe-se a sua atuação como custos legis.... ()
