Súmula nº 532/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Alegação de contratação de cartão de crédito por meio de fraude - Pretensão de exclusão da contratação dos registros bancários do autor e condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que reconheceu a emissão indevida do cartão, mas julgou improcedente o pedido indenizatório - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que a emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor é prática abusiva e configura ato ilícito indenizável - Dano moral configurado - Aplicação da Súmula 532/STJ - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 4.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro dos valores cobrados. Necessidade. Dano moral configurado. Súmula 532/STJ. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Dano moral. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 532/STJ. Inovação recursal.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Envio de cartão de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 39, III. Aplicação da Súmula 532/STJ. Danos morais configurados. Nexo de causalidade evidenciado. Defeito na prestação do serviço. Indenização fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuídos à instituição financeira. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento da decisão transitada em julgado. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o Secretário Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé/RO, visto que o requerido atentou contra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, em razão de que não vinha respondendo aos ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça, ou quando respondia, fazia-o intempestivamente e/ou insuficientemente. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu a reclamação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Envio não solicitado. Dano moral. Interpretação temperada da Súmula 532/STJ. Necessária demonstração de fato extraordinário que tenha causado mais do que um mero aborrecimento ao consumidor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.agravo interno desprovido.