Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Alegação de contratação de cartão de crédito por meio de fraude - Pretensão de exclusão da contratação dos registros bancários do autor e condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que reconheceu a emissão indevida do cartão, mas julgou improcedente o pedido indenizatório - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que a emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor é prática abusiva e configura ato ilícito indenizável - Dano moral configurado - Aplicação da Súmula 532/STJ - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 4.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO.