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Súmula nº 39/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.7300

1 - STF Desapropriação. Tributário. Não incidência do Imposto de Renda sobre a indenização paga ao expropriado. Justa indenização que não se confunde com preço de venda. Distinção. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 2º. Súmula 39/TFR. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.6700

2 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Necessidade de exata atualização em homenagem ao princípio da justa indenização. Inclusão do IPC de 70,28%, relativo a janeiro de 1989. Tributário. Não incidência de imposto de renda ou IOF no resgate dos títulos. CF/88, art. 184. Lei 7.738/89, arts. 9º e 10. Súmula 39/TFR. (Cita precedentes).

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