1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR.
«1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. ... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. FGTS. Expurgos inflacionários. Interpretação controvertida nos tribunais. Indeferimento liminar da petição inicial. Ausência de interesse juridicamente protegido. Súmula 343/STF. Súmula 134/TFR. CPC/1973, arts. 295, III e 485, V.
«Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua competência, à luz da legislação infraconstitucional. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a aplicação da Súmula 343/STF somente na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade. Indeferimento liminar da inicial por ausência de interesse juridicamente protegido (CPC, art. 295, III).... ()
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3 - STJ Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais, à época da decisão rescindenda. Acórdão que, todavia, adota orientação que afronta literal disposição de lei. Cabimento da rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR, inaplicáveis. CPC/1973, art. 485.
«Ação rescisória. Condição da ação. A jurisprudência consagrou não caber ação rescisória quando, à data da decisão rescindenda, a interpretação era divergente nos Tribunais. Urge, porém, registrar uma exceção, ou seja, se as orientações afrontam literal disposição de lei.... ()
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4 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.
«1. Ação rescisória e reconvenção em que as partes postulam a rescisão de acórdão que, em ação de indenização por desapropriação indireta, manteve o trânsito em julgado da sentença como o termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula 70/STJ. ... ()
