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Súmula nº 136/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 162.9425.0000.3200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios devidos entre a imissão da posse (novembro/1980) e a data do laudo (julho/1983). Súmula 74/TFR. Súmula 136/TFR. Justa indenização. CF/88, art. 161 de 1967 (redação da emenda constitucional 1/1969). Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização, a refletir no cálculo dos juros compensatórios. Acórdão do Tribunal Federal de Recursos harmônico com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

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