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Súmula nº 263/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.6900

1 - STJ Produção antecipada de prova. Medida preparatória. Competência do Juízo que irá conhecer a causa principal. Prevenção. CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.5000

2 - TAPR Produção antecipada de prova. Competência. Medida preparatória em ações indenizatórias conexas, por danos em acidente de trânsito envolvendo três partes. Reunião das ações principais. Inocorrência de prevenção, todavia, do Juízo onde proposta a cautelar. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina e precedente).

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