1 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras.
«A alternância das jornadas, ainda que nos períodos diurno e noturno, é suficiente para a redução da carga horária de 6 horas e o pagamento das horas extras excedentes, conforme orienta a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. ... ()
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2 - TST Jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. Decisão correta. Horas extras. Pagamento além da 6ª hora. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. CLT, art. 896, § 4º. CF/88, art. 7º, XIV.
«A decisão do Tribunal Regional que defere o pagamento das horas extras além da 6ª diária, acrescidas do respectivo adicional, ao empregado horista submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. É juridicamente correta a decisão da Turma que não conhece do recurso de revista com base no CLT, art. 896, § 4º.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Interesse em recorrer. Ausência. Súmula 264/TST. Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XVI e XXVI. CLT, art. 468 e CLT, art. 896.
«Consignado no acórdão que o Reclamante não tinha interesse em recorrer da sentença, no que se refere ao pagamento das horas extras acrescidas dos adicionais, porque tal pedido já fora deferido, não há falar em ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XVI e XXVI, da CF/88, 468 da CLT, contrariedade à Súmula 264/TST e à Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de embargos adesivo do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo – vigência.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
