1 - TST Fgts. Índice de atualização. Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-i. Não conhecimento.
«A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei 8.036/1990, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, conforme disposição contida na Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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2 - TST FGTS. Atualização e correção monetária. Orientação Jurisprudencial 302/TST-SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«No tocante aos parâmetros fixados para a correção monetária e os juros, a matéria se encontra pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302/TST-SBDI-I, com a qual se harmoniza o julgado recorrido. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como óbice ao recurso.... ()
