Orientação Jurisprudencial nº 382/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adc 16. Culpa in vigilando presente no caso concreto. Omissão do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Juros de mora. Desprovimento.

«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, V, do c. TST e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I desta c. Corte. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Abrangência da condenação. Juros de mora. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I/TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - TRT2 Execução trabalhista. Fazenda pública. Juros de mora. O disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494-97 é inaplicável nas hipóteses em que a Fazenda Pública responder subsidiariamente pelo crédito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

4 - TST Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... (Continua)

5 - TST Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Abrangência. Consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária. Consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Juros de mora aplicáveis.

«Segundo o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... (Continua)

8 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional (conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST). Juros de mora (consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i). Vícios não configurados.

«Hipótese em que o acórdão embargado não se ressente das alardeadas omissões. Ademais, mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

9 - TST Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... (Continua)

10 - TST Juros de mora. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... (Continua)

11 - TST Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... (Continua)

12 - TST Juros de mora aplicáveis.a decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I («a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997).

«Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

13 - TST Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").... (Continua)

14 - TST Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").... (Continua)

15 - TST Juros de mora. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... (Continua)

17 - TST Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... (Continua)

18 - TST Fazenda pública. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/97-. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997.Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

20 - TST Juros de mora.

«A pretensão quanto à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F desde o início da execução encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Súmula 331, VI, do TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

22 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.... (Continua)

23 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Limitação dos juros. Condenação do ente público.

«Em que pese a recorrente ter sido condenada solidariamente ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas pela organização prestadora de serviços, a leitura do acórdão recorrido revela que a Corte a quo analisou os juros de mora incidentes a partir do pressuposto de que o ente público foi condenado de forma subsidiária, decidindo, pois, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... (Continua)

28 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condena da subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

36 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Devedora principal. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i. Não conhecimento.

«Não se tratando de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista que a primeira reclamada - ECT - é devedora principal, não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Sendo assim, incide o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... (Continua)

37 - TST Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.

39 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TST Juros da mora. Condenação subsidiária.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

44 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Destaque-se ainda que, mesmo diante da alteração da redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, promovida pela Lei 11.960/2009, o entendimento supramencionado permanece inalterado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... (Continua)

47 - TST Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... (Continua)

48 - TST Juros de mora.

«Em relação aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Decisão do Tribunal Regional que contraria o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

49 - TST Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicável.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista do reclamante. Juros de mora. União. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)