1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.
«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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2 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.
«A questão discutida se refere a ser devida ou não a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado quando não há o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, segundo a qual, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
«A decisão recorrida merece reforma, a fim de se ajustar ao entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal Superior por meio da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, segundo o qual é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, como contribuinte individual, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.
«Conforme se depreende da literalidade da norma do CF/88, art. 195, I, «a de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de contribuição de 20% e 11%, a cargo da Reclamada e da Reclamante, respectivamente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. ... ()
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5 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Parcela ajustada a título de indenização. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Provimento.
«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, se não discriminadas as parcelas constantes do acordo homologado em juízo, nos termos do § 1º do Lei 8.212/1991, art. 43, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. ... ()
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6 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização nos termos da Lei civil. Incidência de contribuição previdenciária
«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de «indenização nos termos da lei civil, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Acordo judicial sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Valor pago a título de indenização por perdas e danos. Devida a contribuição previdenciária. Orientação Jurisprudencial 398/TST-sdi-I do TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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8 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sergio J. B. Junqueira Machado sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 368/TST. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43, parágrafo único.
«... Dessa forma, no caso, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, atualizado com os índices próprios, pertinentes a débitos da Previdência Social, na base de 20%, a cargo da reclamada. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 22, III. ... ()
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9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Orientações jurisprudenciais 368 e 398/TST-sdi-I. Alíquotas devidas.
«O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.
«Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se à indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SDI-I desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.212/1991, art. 22, III e provido.... ()
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11 - TST Seguridade social. Recurso de revista da União. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Acordo judicial sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da contribuição previdenciária.
«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do reclamante, como contribuinte individual, em decorrência de imperativo constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. ... ()
