1 - TRT4 Justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Complementação de aposentadoria. Trensurb. CF/88, art. 114. Súmula 106/TST.
«1. A Justiça de Trabalho é competente para julgar litígios decorrentes de complementação de proventos de aposentadoria assegurada em face de contrato de emprego. Aplicação do CF/88, art. 114. ... ()
