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Súmula nº 135/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.4600

1 - TST Equiparação salarial (violação ao CLT, art. 461; contrariedade à Súmula 135/TST e à Súmula 202/STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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