1 - TST Aviso-prévio.
«Não há contrariedade à Súmula 276/TST, porque trata da renúncia pelo empregado do aviso-prévio, hipótese diversa da dos autos, em que sequer houve pleito exordial nesse sentido. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - TRT2 Aviso prévio. Natureza jurídica. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. Considerações da Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu sobre o tema. CLT, art. 487.
«... O direito ao aviso prévio é irrenunciável . ... ()
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3 - TRT2 Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.
«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Aviso prévio falece, não havendo portanto que se falar em seu pagamento. Por analogia recorro a Súmula 276/TST.. ... ()
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4 - TST Aviso-prévio indenizado. Contratação mediante cooperativa. Súmula 276/TST. Inaplicabilidade.
«No caso, conforme se depreende do acordão regional, o reclamante parou de trabalhar por intermédio da COOPEX (cooperativa de serviços) porque ela perdeu o contrato de prestação de serviços, sendo a sua mão de obra aproveitada imediatamente pela TELSUL. ... ()
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5 - TST Verbas rescisórias. Aviso-prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. Rescisão por justa causa. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou no acórdão recorrido que, ao contrário do alegado pelo agravante, os TRCTs juntados aos autos e «devidamente assinados pela primeira reclamada, indicam o seguinte motivo para a dissolução contratual: ' Inic. Empregador sem justa causa' «, ainda, a decisão recorrida está bastante clara no sentido de que «não há, nos autos, qualquer prova, sequer testemunhal, acerca da contratação dos substituídos por outra empresa. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, motivo pelo qual é impossível constatar a apontada violação do CLT, art. 482 e tampouco contrariedade à Súmula 276/TST. ... ()
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6 - TRT2 Aviso prévio. Seguro desemprego. Reclamante confessa ter conseguido novo emprego no dia seguinte. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Súmula 276/TST. CLT, art. 487. Lei 7.998/1990.
«... 4- Do aviso prévio indenizado e da indenização referente ao seguro desemprego ... ()
