Súmula nº 329/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 329/TST e provido. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). ... (Continua)

3 - TST Honorários advocatícios.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a parte autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 329/TST. ... (Continua)

4 - TST Honorários advocatícios.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a parte autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 329/TST. ... (Continua)

5 - TST Honorários advocatícios.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a parte autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 329/TST. ... (Continua)

6 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«A decisão que defere o pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que tenha restado incontroverso nos autos que a credencial foi firmada por sindicato que não representa a categoria profissional do reclamante, contraria o entendimento da Súmula 329/TST. ... (Continua)

7 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria contraria a Súmula 329/TST. ... (Continua)

8 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria contraria a Súmula 329/TST. ... (Continua)

9 - TST Honorários advocatícios.

«A decisão recorrida está em consonância com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

10 - TST Honorários advocatícios.

«O Regional consignou que o reclamante está assistido pelo sindicato da categoria e declarou na forma da lei que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família, de maneira que a decisão regional está em consonância com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, não havendo falar em ofensa aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Honorários advocatícios. Sucumbência.

«A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST. ... (Continua)

12 - TST Honorários advocatícios.

«A decisão recorrida está em consonância com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

13 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência por sindicato. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Regional consignou que os honorários advocatícios são devidos ainda que a reclamante não esteja assistida por seu sindicato de classe, deferindo-os com base apenas na hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.... (Continua)

14 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Provimento.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

15 - TST Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, de forma simultânea, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

17 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que os autores não estão assistidos pelo sindicato, a Corte Regional contrariou as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, ambas do TST. ... (Continua)

18 - TST Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.

«No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula 329/TST. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, que estabelece ser necessária, para o deferimento de honorários advocatícios, a ocorrência concomitante dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e da assistência por sindicato. Dessa forma, o Regional, tendo deferido os honorários advocatícios, mesmo não estando a reclamante assistida pelo sindicato da categoria, contrariou objetivamente a Súmula 219 e a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST, pelo que é forçoso excluí-los da condenação. ... (Continua)

19 - TST Honorários advocatícios. Condenação fundamentada apenas na sucumbência.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

20 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Prevê a Súmula 219/TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O deferimento de honorários, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional dos reclamantes, contraria a citada jurisprudência, confirmada pela Súmula 329/TST. ... (Continua)

21 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula 329/TST. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, que estabelece ser necessária, para o deferimento de honorários advocatícios, a ocorrência concomitante dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e da assistência por sindicato. Dessa forma, o Regional, tendo deferido os honorários advocatícios com base apenas na sucumbência, contrariou objetivamente a Súmula 219 e a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST, pelo que é forçoso excluí-los da condenação. ... (Continua)

22 - TST Honorários advocatícios

«No caso dos autos, o reclamante não está assistido por seu sindicato de classe, motivo pelo qual o indeferimento de honorários advocatícios está de acordo com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, bem como Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. ... (Continua)

23 - TST Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família, na forma preconizada nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

24 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Prevê a Súmula 219/TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O deferimento de honorários, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional dos reclamantes, contraria a citada jurisprudência, confirmada pela Súmula 329/TST. ... (Continua)

25 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Prevê a Súmula 219/TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O deferimento de honorários, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante, contraria a citada jurisprudência, confirmada pela Súmula 329/TST. ... (Continua)

26 - TST Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família, na forma preconizada nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Honorários assistenciais

«O acórdão regional está conforme a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Destaque-se que a instância Regional consignou que o Reclamante não comprovou estar assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria. ... (Continua)

28 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Prevê a Súmula 219/TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O deferimento de honorários, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante, contraria a citada jurisprudência, confirmada pela Súmula 329/TST. ... (Continua)

29 - TST Honorários advocatícios.

«Esta Corte já se posicionou a favor de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, conforme se infere dos termos da Súmula 329/TST, que ratificou o mencionado precedente. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, que estabelece ser necessária, para o deferimento de honorários advocatícios, a ocorrência concomitante dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e da assistência por sindicato. Dessa forma, o Regional, tendo deferido os honorários advocatícios, com base apenas no princípio da sucumbência, contrariou objetivamente a Súmula 219/TST, pelo que é forçoso excluí-los da condenação. ... (Continua)

30 - TST Honorários advocatícios.

«Não foram deferidos honorários advocatícios, razão pela qual não há falar em contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Honorários advocatícios.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados na seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, curvo-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

32 - TST Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento na justiça do trabalho.

«Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária, prestada por sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei 1.060/50) , não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios para litigar sem prejuízo próprio ou de sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SBDI-1/TST. ... (Continua)

33 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência de patrono credenciado pelo sindicato.

«A decisão regional está em dissonância das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

34 - TST Honorários advocatícios.

«2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2.3 - Hipótese em que o reclamante está assistido por advogado particular e houve condenação em honorários advocatícios, o que conduz à contrariedade à Súmula 219/TST, I, que exige a presença concomitante da assistência por sindicato da categoria profissional e da comprovação de que o reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Honorários advocatícios.

«Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

36 - TST Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.

«No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula 329/TST. ... (Continua)

37 - TST Honorários advocatícios.

«A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST. ... (Continua)

38 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência de patrono credenciado pelo sindicato.

«A decisão regional está em dissonância das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

39 - TST Honorários advocatícios.

«6.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 6. 2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 6.3 - No caso, a reclamante não está assistida por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Segundo a diretriz das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sujeitando-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST). ... (Continua)

42 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Recurso calcado em contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

43 - TST Honorários advocatícios.

«2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2.3 - Hipótese em que o reclamante está assistido por advogado particular e houve condenação em honorários advocatícios, o que conduz à contrariedade à Súmula 219/TST, I, que exige a presença concomitante da assistência por sindicato da categoria profissional e da comprovação de que o reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. No caso concreto, a Corte Regional registrou expressamente que a reclamante declarou a hipossuficiência econômica e que está assistida por sindicato da categoria profissional, sendo, portanto, devida a parcela. Ressalta-se que para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência de patrono credenciado pelo sindicato.

«A decisão regional está em dissonância das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência de patrono credenciado pelo sindicato.

«A decisão regional está em dissonância das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

47 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência de patrono credenciado pelo sindicato.

«A decisão regional está em dissonância das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

48 - TST Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.

«No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula 329/TST. ... (Continua)

49 - TST Honorários advocatícios. 2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na justiça do trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2.3. No caso, a reclamante não está assistida por sindicato, o que conduz à contrariedade à Súmula 219/TST, i. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 3. No caso, o reclamante não está assistido por sindicato, o que conduz à contrariedade à Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)