Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios.

«2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2.3 - Hipótese em que o reclamante está assistido por advogado particular e houve condenação em honorários advocatícios, o que conduz à contrariedade à Súmula 219/TST, I, que exige a presença concomitante da assistência por sindicato da categoria profissional e da comprovação de que o reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)